Ação anulatória de acordo coletivo. Efeitos.

A Ação Anulatória ajuizada para invalidar Acordo Coletivo qualifica-se como dissídio coletivo de natureza jurídica e, como tal, tem efeitos declaratórios ex tunc e erga omnes.

Apelação. Tráfico de entorpecente. Absolvição em 1ª instância.

Recurso ministerial que busca a condenação da acusada.

Horas extras. Jornada contratual. Limite diário reduzido.

São consideradas como extras as horas excedentes à 7h20min, e não à 8ª diária.

Marco Maciel pede aprovação de PEC que inclui cerrado e caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional

Detran processa mais de 2,9 mil motoristas pegos em blitze da lei seca

Ordem acata 835 recursos do Exame 137

7ª Turma Especializada concede indenização para funcionário do Inca, atingido por queda de reboco do teto do hospital

CPI do Corinthians será arquivada

Juizados serão instalados em aeroportos em outubro

Brasil perde em 1ª decisão do Parlamento do Mercosul

PF vai investigar assalto à presidente do STF, diz Bastos

Aluna inadimplente tem direito a colar grau em faculdade

Em Itajaí, Justiça reconhece cobrança de ISS sobre leasing

Mulher que matou companheiro é absolvida por legítima defesa

Horas extras. Bancário. Plano de cargos em comissão.

Terceira Turma Cível mantém condenação a pagamento de medicamentos pelo Estado

Condenado pela morte de médico em Caxias do Sul

Horas Extras. Função Comissionada.

PIS e COFINS não incidem sobre energia elétrica fornecida à ZFM

RFB publicou nova solução de consulta esclarecendo que o fornecimento interno de energia elétrica não está sujeito à incidência das contribuições.

Tribunal concede auxílio-reclusão para sustento de menina com 14 anos

A autarquia negou o benefício administrativamente alegando que o homem não possuía mais a condição de segurado quando foi encarcerado. A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, de forma unânime, entendeu que, de acordo com a lei previdenciária, a situação de desemprego involuntário do genitor prorrogou a sua qualidade de segurado durante a época da prisão e que o auxílio é devido à sua filha.